O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 32/2026, que prevê mecanismos de compensação para atraso na análise de patentes, está gerando polêmica entre entidades ligadas à indústria farmacêutica nacional, à pesquisa científica e ao agronegócio. O projeto foi apresentado com o objetivo de fortalecer a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e evitar prejuízos causados pela demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na concessão de patentes. No entanto, críticos argumentam que a iniciativa pode beneficiar empresas estrangeiras e multinacionais farmacêuticas, ampliando o monopólio sobre patentes brasileiras. Atualmente, as Patentes de Invenção (PI) têm uma validade de 20 anos, contados a partir da data de solicitação ao INPI. O projeto de lei prevê a extensão do tempo válido da patente quando houver demora excessiva do INPI, além da criação de uma proteção orçamentária para impedir que recursos destinados à proteção de patentes sejam alvo de cortes ou de contingenciamentos.
A polêmica em torno do PLP nº 32/2026 se acentuou após o caso da perda de patente internacional da polilaminina, pesquisa realizada na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Segundo a pesquisadora Tatiana Sampaio, a perda aconteceu devido à falta de recursos do governo destinados à universidade. Entidades como o Grupo FarmaBrasil, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência argumentam que a aprovação do projeto pode atrasar a chegada de remédios genéricos e biossimilares ao mercado, manter medicamentos caros por mais tempo e colocar o lucro privado acima do direito à saúde e do interesse público. Além disso, elas defendem que não há um “vazio legal” pela demora do INPI, citando um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o artigo 40° da Lei de Patentes, que permitia estender a exclusividade de uma invenção caso o INPI demorasse para analisar o pedido.
As entidades críticas ao PLP nº 32/2026 enfatizam que a ampliação dos prazos de patentes pode criar barreiras à concorrência, elevar custos e reduzir a previsibilidade necessária ao desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo. Elas também destacam a importância de proteger o direito à saúde e o interesse público, garantindo o acesso a medicamentos a preços acessíveis. No contexto da política de patentes, a discussão em torno do PLP nº 32/2026 destaca a complexidade das relações entre a propriedade intelectual, a inovação e o desenvolvimento econômico. A tramitação do projeto no Congresso Nacional deve ser acompanhada de perto, considerando as implicações potenciais para a saúde pública e o setor farmacêutico nacional.
A discussão em torno do PLP nº 32/2026 também levanta questões sobre a eficiência do INPI e a necessidade de melhorar a infraestrutura para a análise de patentes. Enquanto as entidades críticas ao projeto defendem que a solução não está na extensão dos prazos de patentes, mas sim na melhoria da eficiência do INPI, os defensores do projeto argumentam que a demora na análise de patentes pode prejudicar a inovação e o desenvolvimento econômico. Em qualquer caso, a tramitação do PLP nº 32/2026 deve ser acompanhada com atenção, considerando as implicações potenciais para a saúde pública, o setor farmacêutico nacional e a política de patentes no Brasil.